RESOLUÇÃO CJF3R Nº 110, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a estrutura organizacional das áreas administrativas dos fóruns de Araçatuba, Bauru, Franca, Osasco e Santo André.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CJF n.º 761, de 26 de abril de 2022, que regulamenta a aplicação do art. 24, parágrafo único, da Lei n.º 11.416/2006, no âmbito do Conselho da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus;

CONSIDERANDO a Resolução PRES n.º 539, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a transformação de cargos em comissão da Justiça Federal da 3.ª Região a partir do valor residual utilizável, nos termos da Resolução CJF n.º 761, de 26 de abril de 2022;

CONSIDERANDO a Resolução PRES n.º 673, de 25 de outubro de 2023, que dispõe sobre a transformação de cargos em comissão da Justiça Federal da 3.ª Região a partir do valor residual utilizável aplicando-se o inciso I do parágrafo único do art. 4.º da Resolução CJF n.º 761, de 26 de abril de 2022 em razão da Lei n.º 14.523, de 9 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 66, de 16 de abril de 2021, que, dentre outras providências, estabeleceu a estrutura organizacional das áreas administrativas dos fóruns de Araçatuba, Bauru, Franca, Osasco e Santo André;

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação das unidades administrativas da Seção Judiciária de São Paulo, objetivando a gestão eficaz dos recursos disponíveis;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 538.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 7/12/2023;

CONSIDERANDO o expediente administrativo SEI n.º 0015427-65.2023.4.03.8001,

R E S O L V E:

Art. 1.º Extinguir as seguintes áreas, remanejando as respectivas funções comissionadas para a reserva da Diretoria do Foro:

Subordinação	Área extinta	FC remanejada
Diretoria da Subseção Judiciária de Araçatuba	Núcleo de Apoio Regional	1 FC-6, Diretor de Núcleo
Diretoria da Subseção Judiciária de Bauru	Núcleo de Apoio Regional	1 FC-6, Diretor de Núcleo
Diretoria da Subseção Judiciária de Franca	Núcleo de Apoio Regional	1 FC-6, Diretor de Núcleo
Diretoria da Subseção Judiciária de Osasco	Núcleo de Apoio Regional	1 FC-6, Diretor de Núcleo
Diretoria da Subseção Judiciária de Santo André	Núcleo de Apoio Regional	1 FC-6, Diretor de Núcleo

Art. 2.º Criar as seguintes áreas, destinando cargos em comissão da reserva da Diretoria do Foro:

Subordinação	Área criada	CJ destinado
Diretoria da Subseção Judiciária de Araçatuba	Divisão de Apoio Regional	1 CJ-1, Diretor de Divisão
Diretoria da Subseção Judiciária de Bauru	Divisão de Apoio Regional	1 CJ-1, Diretor de Divisão
Diretoria da Subseção Judiciária de Franca	Divisão de Apoio Regional	1 CJ-1, Diretor de Divisão
Diretoria da Subseção Judiciária de Osasco	Divisão de Apoio Regional	1 CJ-1, Diretor de Divisão
Diretoria da Subseção Judiciária de Santo André	Divisão de Apoio Regional	1 CJ-1, Diretor de Divisão

Art. 3.º Alterar a subordinação das áreas abaixo relacionadas, conforme segue:

Área	Antiga subordinação	Nova subordinação
Setor de Segurança e Transportes	Núcleo de Apoio Regional de Araçatuba	Divisão de Apoio Regional de Araçatuba
Setor de Apoio à Microinformática
Seção de Serviços Judiciais Auxiliares
Setor de Segurança e Transportes	Núcleo de Apoio Regional de Bauru	Divisão de Apoio Regional de Bauru
Setor de Apoio à Microinformática
Seção de Serviços Judiciais Auxiliares
Setor de Segurança e Transportes	Núcleo de Apoio Regional de Franca	Divisão de Apoio Regional de Franca
Setor de Apoio à Microinformática
Seção de Serviços Judiciais Auxiliares
Setor de Segurança e Transportes	Núcleo de Apoio Regional de Osasco	Divisão de Apoio Regional de Osasco
Setor de Apoio à Microinformática
Seção de Serviços Judiciais Auxiliares
Setor de Segurança e Transportes	Núcleo de Apoio Regional de Santo André	Divisão de Apoio Regional de Santo André
Setor de Apoio à Microinformática
Seção de Serviços Judiciais Auxiliares

Art. 4.º Atribuir, bem como alterar, os códigos das seguintes unidades:

ÓRGÃO	SIGLA	CÓDIGO ATUAL	NOVO CÓDIGO
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO	CECON	-	AX.300
Seção de Apoio à Conciliação	SAPC	AX.030	AX.301
CENTRAL DE MANDADOS	CEMAN	-	AX.200
Seção de Controle de Mandados	SUMA	AX.020	AX.201
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO	CECON	-	BX.300
Seção de Apoio à Conciliação	SAPC	BX.030	BX.301
CENTRAL DE MANDADOS	CEMAN	-	BX.200
Seção de Controle de Mandados	SUMA	BX.020	BX.201
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO	CECON	-	FX.300
Seção de Apoio à Conciliação	SAPC	FX.080	FX.301
CENTRAL DE MANDADOS	CEMAN	-	FX.200
Seção de Controle de Mandados	SUMA	FX.020	FX.201
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO	CECON	-	lX.300
Seção de Apoio à Conciliação	SAPC	lX.070	lX.301
CENTRAL DE MANDADOS	CEMAN	-	lX.200
Seção de Controle de Mandados	SUMA	lX.060	lX.201
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO	CECON	-	GX.300
Seção de Apoio à Conciliação	SAPC	GX.090	GX.301
CENTRAL DE MANDADOS	CEMAN	-	GX.200
Seção de Controle de Mandados	SUMA	GX.020	GX.201
DIVISÃO DE APOIO REGIONAL	DUAR	AX.100	mantido o código atual
DIVISÃO DE APOIO REGIONAL	DUAR	BX.100
DIVISÃO DE APOIO REGIONAL	DUAR	FX.100
DIVISÃO DE APOIO REGIONAL	DUAR	lX.100
DIVISÃO DE APOIO REGIONAL	DUAR	GX.100

Art. 5.º Estabelecer a estrutura organizacional de Diretorias de Subseções Judiciárias da Grande São Paulo e interior do Estado de São Paulo.

I - da Diretoria da Subseção Judiciária de Araçatuba, consoante previsto nos artigos anteriores e no inciso III do art. 16 da Resolução CJF3R n.º 66/2021, conforme segue:

ÓRGÃO	SIGLA	CÓDIGO
DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA	DSUJ	AX.000
Cargo efetivo / Cargo em comissão / Função comissionada	Quantidade
Técnico Judiciário	6
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO	CECON	AX.300
Técnico Judiciário - Área Administrativa	1
Seção de Apoio à Conciliação 1 FC-5, Supervisor	SAPC	AX.301
CENTRAL DE MANDADOS	CEMAN	AX.200
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal	9
Técnico Judiciário - Área Administrativa	1
Seção de Controle de Mandados 1 FC-5, Supervisor	SUMA	AX.201
APOIO REGIONAL
DIVISÃO DE APOIO REGIONAL 1 CJ-1, Diretor de Divisão	DUAR	AX.100
Setor de Segurança e Transportes 1 FC-4, Assistente I	SEST	AX.103
Setor de Apoio à Microinformática 1 FC-4, Assistente I	SEAM	AX.104
Seção de Serviços Judiciais Auxiliares 1 FC-5, Supervisor	SUAX	AX.180

II - da Diretoria da Subseção Judiciária de Bauru, consoante previsto nos artigos anteriores e e no inciso IX do art. 16 da Resolução CJF3R n.º 66/2021, conforme segue:

ÓRGÃO	SIGLA	CÓDIGO
DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU	DSUJ	BX.000
Cargo efetivo / Cargo em comissão / Função comissionada	Quantidade
Técnico Judiciário	6
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO	CECON	BX.300
Técnico Judiciário - Área Administrativa	1
Seção de Apoio à Conciliação 1 FC-5, Supervisor	SAPC	BX.301
CENTRAL DE MANDADOS	CEMAN	BX.200
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal	12
Técnico Judiciário - Área Administrativa	1
Seção de Controle de Mandados 1 FC-5, Supervisor	SUMA	BX.201
APOIO REGIONAL
DIVISÃO DE APOIO REGIONAL 1 CJ-1, Diretor de Divisão	DUAR	BX.100
Setor de Segurança e Transportes 1 FC-4, Assistente I	SEST	BX.103
Setor de Apoio à Microinformática 1 FC-4, Assistente I	SEAM	BX.104
Seção de Serviços Judiciais Auxiliares 1 FC-5, Supervisor	SUAX	BX.170

III - da Diretoria da Subseção Judiciária de Franca, consoante previsto nos artigos anteriores e no inciso XV do art. 16 da Resolução CJF3R n.º 66/2021, conforme segue:

ÓRGÃO	SIGLA	CÓDIGO
DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA	DSUJ	FX.000
Cargo efetivo / Cargo em comissão / Função comissionada	Quantidade
Analista Judiciário	1
Técnico Judiciário	6
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO	CECON	FX.300
Técnico Judiciário - Área Administrativa	1
Seção de Apoio à Conciliação 1 FC-5, Supervisor	SAPC	FX.301
CENTRAL DE MANDADOS	CEMAN	FX.200
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal	9
Técnico Judiciário - Área Administrativa	1
Seção de Controle de Mandados 1 FC-5, Supervisor	SUMA	FX.201
APOIO REGIONAL
DIVISÃO DE APOIO REGIONAL 1 CJ-1, Diretor de Divisão	DUAR	FX.100
Setor de Segurança e Transportes 1 FC-4, Assistente I	SEST	FX.101
Setor de Apoio à Microinformática 1 FC-4, Assistente I	SEAM	FX.102
Seção de Serviços Judiciais Auxiliares 1 FC-5, Supervisor	SUAX	FX.120

IV - da Diretoria da Subseção Judiciária de Osasco, consoante previsto nos artigos anteriores e no inciso XXVII do art. 16 da Resolução CJF3R n.º 66/2021, conforme segue:

ÓRGÃO	SIGLA	CÓDIGO
DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO	DSUJ	lX.000
Cargo efetivo / Cargo em comissão / Função comissionada	Quantidade
Técnico Judiciário	7
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO	CECON	lX.300
Técnico Judiciário - Área Administrativa	1
Seção de Apoio à Conciliação 1 FC-5, Supervisor	SAPC	lX.301
CENTRAL DE MANDADOS	CEMAN	lX.200
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal	6
Técnico Judiciário - Área Administrativa	1
Seção de Controle de Mandados 1 FC-5, Supervisor	SUMA	lX.201
APOIO REGIONAL
DIVISÃO DE APOIO REGIONAL 1 CJ-1, Diretor de Divisão	DUAR	lX.100
Setor de Segurança e Transportes 1 FC-4, Assistente I	SEST	lX.101
Setor de Apoio à Microinformática 1 FC-4, Assistente I	SEAM	lX.102
Seção de Serviços Judiciais Auxiliares 1 FC-5, Supervisor	SUAX	lX.120

V - da Diretoria da Subseção Judiciária de Santo André, consoante previsto nos artigos anteriores e no inciso XXXIII do art. 16 da Resolução CJF3R n.º 66/2021, conforme segue:

ÓRGÃO	SIGLA	CÓDIGO
DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ	DSUJ	GX.000
Cargo efetivo / Cargo em comissão / Função comissionada	Quantidade
Técnico Judiciário	7
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO	CECON	GX.300
Técnico Judiciário - Área Administrativa	1
Seção de Apoio à Conciliação 1 FC-5, Supervisor	SAPC	GX.301
CENTRAL DE MANDADOS	CEMAN	GX.200
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal	12
Técnico Judiciário - Área Administrativa	1
Seção de Controle de Mandados 1 FC-5, Supervisor	SUMA	GX.201
APOIO REGIONAL
DIVISÃO DE APOIO REGIONAL 1 CJ-1, Diretor de Divisão	DUAR	GX.100
Setor de Segurança e Transportes 1 FC-4, Assistente I	SEST	GX.101
Setor de Apoio à Microinformática 1 FC-4, Assistente I	SEAM	GX.102
Seção de Serviços Judiciais Auxiliares 1 FC-5, Supervisor	SUAX	GX.120

Art. 6.º Compete ao Juiz Coordenador da Central de Conciliação a indicação do servidor que exercerá a função de supervisor na Seção de Apoio à Conciliação.

Parágrafo único. Eventual alteração de lotação do servidor ocupante da função comissionada de supervisor da Seção de Apoio à Conciliação deve ser precedida de treinamento do futuro supervisor, nos termos do artigo 9.º da Resolução CNJ n.º 125, de 29/11/2010, e alterações.

Art. 7.º Dentre os cargos de Técnico Judiciário dos quadros das Diretorias das Subseções Judiciárias de Araçatuba, Bauru, Franca, Osasco e Santo André, 1 (um) deverá ser preenchido por servidor ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial.

Art. 8.º Os servidores que atuarem nas Seções de Serviços Judiciais Auxiliares e que executarem atividades referentes a distribuição e protocolo ficarão vinculados tecnicamente à Central de Distribuição e Protocolo (CEDIS).

Art. 9.º Os servidores que atuarem nos Setores de Apoio à Microinformática ficarão vinculados tecnicamente à Central de Apoio à Tecnologia da Informação (CETEC).

Art. 10. As dispensas e designações de funções e cargos comissionados, incluindo os extintos ou transformados, serão simultâneas e deverão ser efetuadas pela Diretoria do Foro em até 90 dias da publicação da norma.

Art. 11. Revogar os incisos III, IX, XV, XXVII e XXXIII do art. 16 da Resolução CJF3R n.º 66, de 16/4/2021.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 11/12/2023, às 16:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

DOCUMENTO SEI 10408358

Origem	Conselho da Justiça
Tipo de ato	Resolução nº 110 de 11/12/2023
Data de publicação	Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região, edição 227/2023 (matérias administrativas), em 13/12/2023. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4.º, §§ 3.º e 4.º, da Lei 11.419/2006.
Ementa	Altera a estrutura organizacional das áreas administrativas dos fóruns de Araçatuba, Bauru, Franca, Osasco e Santo André.